Revisão de contratos de saneamento: quando o Município deve agir?

A prestação de serviços de saneamento básico deixou de ser apenas uma questão operacional e passou a ocupar um espaço estratégico dentro da gestão pública municipal. Com o novo marco legal do saneamento (Lei nº 14.026/2020), os contratos firmados anteriormente passaram a ser analisados sob uma nova lógica: eficiência, metas claras e sustentabilidade econômico-financeira.

Nesse cenário, muitos municípios convivem com contratos desatualizados, mal estruturados ou que simplesmente não atendem mais às exigências legais e às necessidades da população. A grande questão é: quando o Município deve agir?

O primeiro ponto de atenção está no cumprimento de metas. Contratos que não estabelecem indicadores claros de expansão, qualidade e universalização do serviço tendem a gerar insegurança jurídica e ineficiência na execução. Se não há metas — ou se elas não estão sendo cumpridas —, há um forte indicativo de necessidade de revisão.

Outro aspecto crítico é o equilíbrio econômico-financeiro. Muitos contratos antigos foram firmados com premissas que já não se sustentam: crescimento populacional subestimado, custos operacionais defasados ou ausência de investimentos estruturais. Quando o contrato não garante viabilidade econômica para a concessionária, o risco de deterioração do serviço aumenta — e isso impacta diretamente o Município.

Além disso, há a questão regulatória. A ausência de uma entidade reguladora independente ou a fragilidade na fiscalização contratual pode comprometer toda a estrutura do serviço. A revisão contratual, nesse caso, não é apenas recomendada — é necessária para restabelecer governança e controle.

Do ponto de vista estratégico, a revisão de contratos não deve ser vista como um movimento de confronto, mas como uma oportunidade de reorganização. Municípios que atuam de forma preventiva conseguem não apenas corrigir falhas, mas também reposicionar o serviço para atender às exigências futuras.

Por fim, é importante destacar que a revisão contratual exige método, análise técnica e segurança jurídica. Não se trata apenas de alterar cláusulas, mas de compreender profundamente o modelo vigente, seus impactos e os caminhos possíveis.

Gestão pública eficiente não reage ao problema — antecipa.